RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à
acessibilidade de passageiros com necessidade de
assistência especial ao transporte aéreo e dá
outras providências.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício
das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º, incisos IV e X, e 11 da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nos
10.048, de 8 de novembro de 2000, e
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e nos Decretos n
os 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e 6.949, de
25 de agosto de 2009, e considerando o que consta do processo nº 60800.174362/2011-11, deliberado
e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 11 de julho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos relativos à acessibilidade de
passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo públic